Política de termos e condições

I – DAS PARTES:

CONTRATADA: Pelo presente termo, a Associação REPÚBLICA CHAPARRAL DE OURO PRETO/MG, nome de fantasia – “República Chaparral”, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Manoel Mourão n. 36, Bairro Bauxita, Ouro Preto-MG, CEP 35.400-000, CNPJ 07.951.613/0001-53, representada neste ato pelo seu Diretor Presidente Tiago Fernandes Gomes Coelho, brasileiro, solteiro, estudante universitário do curso de Engenharia Civil, CPF: 065.922.926-95, Identidade: MG-15.527.503.

CONTRATANTE:

Usuário, pessoa física ou jurídica, identificada no Formulário de Adesão ou outra forma indicada no site da “República Chaparral”, que figura como Anexo ao presente Instrumento, sendo parte integrante deste, doravante denominado “HÓSPEDE”.

II – OBJETO:

O objeto deste Contrato é a prestação de serviços de hospedagem pela Associação, em favor do HÓSPEDE, durante o Carnaval 2020, que se realizará entre os dias 21 de fevereiro de 2020 (sexta-feira) e 26 de fevereiro de 2020 (quarta-feira de Cinzas), na cidade de Ouro Preto – MG.

III – CLÁUSULAS:

1ª. – O HÓSPEDE que, aceitando todas as condições estipuladas neste contrato, declara estar de acordo com todas as suas cláusulas, terá direito, a partir das 20 horas do dia 21 de fevereiro de 2020 (sexta-feira) até as 12 horas do dia 26 de fevereiro de 2020, aos seguintes serviços:

  1. Hospedagem por todo o período contratado, na sede da Associação ou em locais designados para este fim, de acordo com a disponibilidade em cada local, cabendo essa escolha exclusivamente à Associação;
  2. “Open bar”, com bebidas variadas, à escolha da Associação, na sua sede ou em locais designados para este fim, nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2020;
  3. Shows musicais, escolhidos exclusivamente pela Associação, e na sua sede ou em locais designados para este fim, dias 21, 22, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2020;
  4. Apresentação de DJs todos os dias, na sede da Associação ou em locais designados para este fim;
  5. Festas temáticas, escolhidas exclusivamente pela Associação, e realizadas na sua sede ou em locais designados para este fim;
  6. Alimentação no horário de almoço, nos dias 22, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2020, em restaurante/local, à escolha da Associação, e em horário estabelecido por esta;
  7. Livre acesso à Boate da Associação, em todas as noites da hospedagem;
  8. Abadás de dois blocos carnavalescos de Ouro Preto, escolhidos pela Associação;
  9. Seguranças particulares, alocados na sede da Associação ou em locais que venham a ser designados como pontos alternativos de hospedagem e de eventos (festividades), durante todo o período carnavalesco que perdurar o evento, acima descrito;
  • 1º. A hospedagem, a que se refere a alínea “a” desta Cláusula, se dará nos seguintes moldes:

I – Os quartos serão coletivos, sendo vedado ao HÓSPEDE escolher em que quarto ficará instalado ou com que outros HÓSPEDE(S) dividirá o aposento;

II – Os banheiros também serão coletivos;

III – Será fornecido pela Associação, como empréstimo, 01 (um) colchonete para cada HÓSPEDE, que deverá ser devolvido ao final da hospedagem, nas mesmas condições em que tiver sido recebido;

IV – É de responsabilidade do HÓSPEDE trazer a sua própria roupa de cama, travesseiros, cobertores e toalhas. O HÓSPEDE declara, no ato de adesão a este contrato, estar ciente e concordar expressamente com esta condição.

  • 2º. No dia 26 de fevereiro 2020 (quarta-feira de cinzas), o HÓSPEDE terá direito, exclusivamente, ao serviço de hospedagem constante da alínea “a” desta Cláusula, até as 12:00 horas.

2ª. – O HÓSPEDE pagará à Associação, por todo o tempo da hospedagem, o valor constante do “Formulário de Adesão” a este contrato, devendo apresentar o comprovante de pagamento integral desse valor no momento de sua chegada à sede da Associação, sendo vedada a hospedagem e participação nos eventos festivos, sem a referida comprovação.

  • 1º. – O pagamento da hospedagem poderá ser feito pelo HÓSPEDE de forma parcelada, com escolha de uma dessas duas opções descritas:
  1. – Pagamento via boleto bancário: o(s) boleto(s) será(ão) emitido(s) pela Associação, por meio do sistema GerenciaNET, e fornecido(s) ao HÓSPEDE para pagamento.
  2. – Pagamento via Cartão de Crédito pelo sistema GerenciaNET;
  • 2º. – Todo pagamento deverá ser informado pelo HÓSPEDE à Associação, via e-mail, cabendo a este arcar com todas as despesas de utilização deste serviço (emissão de boletos, taxas de conveniência e etc.).
  • 3º. – A hospedagem paga no formato da letra “a” supra, contratadas no mês agosto de 2019, poderá ser paga em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira paga no ato de adesão a este contrato, pela internet, e a última no mês de fevereiro de 2019. A que for contratada no mês setembro de 2019 poderá ser paga em 5 (cinco) parcelas, e assim sucessivamente, reduzindo-se o número de parcelas na medida em que os meses dessa data até o Carnaval, forem se escoando, sendo que a hospedagem contratada a partir de fevereiro de 2020 deverá ser quitada à vista.
  • 4º. – A hospedagens contratadas no formato da letra “b” supra, com Cartão de Crédito e pelo sistema GerenciaNET, poderão ser pagas em até 12 (doze) vezes, pelo cartão de crédito, cabendo ao HÓSPEDE arcar com eventuais despesas decorrentes do parcelamento.
  • 5º. – A adesão a este contrato será considerada efetivada com o pagamento da parcela inicial, ou do valor total à vista, se o HÓSPEDE optar por esta forma de pagamento.
  • 6º. – Pagamentos feitos de outras formas serão desconsiderados, salvo autorização expressa da Associação.

3ª. – O HÓSPEDE se compromete a não portar, distribuir ou utilizar drogas ilícitas nas dependências disponibilizadas aos HÓSPEDE(S) pela Associação , eximindo-a de qualquer responsabilidade civil e criminal por eventual desrespeito a esta proibição.

Parágrafo único – O HÓSPEDE declara concordar que, em caso de descumprimento dessa regra, a Associação comunique o fato, imediatamente, às polícias civil e militar, e demais autoridades competentes.

4ª. – O HÓSPEDE se compromete a respeitar todos os demais HÓSPEDE(S), prestadores de serviços, associados e membros da Associação, bem como a utilizar adequadamente todos os espaços, utensílios e bens de consumo colocados por ela à sua disposição, abstendo-se de praticar quaisquer atos que importem em depredação do patrimônio da Associação ou desperdício de bens de consumo postos à sua disposição.

5ª. – A entrada e a permanência de menores de 18 (dezoito) anos, ainda que acompanhados de seus pais ou responsáveis legais, nas dependências da sede da Associação ou nos pontos de hospedagem são expressamente proibidas, conforme determinação do Juizado de Menores da Comarca de Ouro Preto – MG.

  • 1º. – O HÓSPEDE declara ser maior de idade, no ato de assinatura deste instrumento, e deverá portar seu documento de identidade durante todo o tempo de duração da hospedagem, exibindo-o a qualquer Associado da Associação no momento de sua chegada e sempre que solicitado.
  • 2º. – O uso de documentos falsos para burlar essa regra será imediatamente comunicado pela Associação às autoridades competentes, tão logo verificada a sua falsidade.
  • 3º. – No caso de transgressão da norma constante do caput desta Cláusula, por parte do HÓSPEDE, este contrato será dado como automaticamente rescindido de pleno direito (=justa causa), sem devolução dos valores já pagos.

6ª. – O HÓSPEDE deverá indenizar a Associação por quaisquer prejuízos que lhe causar, sejam materiais ou imateriais, independentemente da propositura de ação judicial para esse fim.

Parágrafo único – No caso de dano causado ao colchão/colchonete, provocado pelo HÓSPEDE e que o inviabilize para uso, será cobrado deste, a título de indenização, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais).

7ª. – Se o HÓSPEDE descumprir qualquer das obrigações constantes deste contrato, ficará sujeito à sua rescisão unilateral, por parte da Associação, com sua imediata expulsão, sem devolução dos valores pagos, que serão retidos como multa compensatória pelo descumprimento contratual.

  • 1º. – São exemplos de condutas que sujeitarão o HÓSPEDE a esta penalidade:

I – Agressão física ou verbal a qualquer HÓSPEDE, prestador de serviços, preposto ou associado da Associação;

II – Depredação do patrimônio de qualquer espaço utilizado para  a hospedagem, incluindo utensílios e bens de consumo colocados por ela à disposição dos HÓSPEDE(S);

III – Furto de quaisquer bens ou valores em qualquer espaço utilizado para hospedagem, incluindo: restaurante, locais de concentração dos Blocos, etc;

IV – Porte ou uso de droga ilícita;

V – Reincidência em comportamento indevido, não descrito nos incisos anteriores, contra o qual tenha sido alertado e advertido já por uma vez.

  • 2º. – Em caso de expulsão, será lavrado um “Termo de Expulsão”, que será assinado pelo HÓSPEDE ou, alternativamente, no caso de recusa, por um dos associados da Associação e por duas testemunhas.

8ª. – O HÓSPEDE poderá desistir dos serviços ora contratados a qualquer tempo.

  • 1º. – Se a desistência ocorrer até 7 (sete) dias após a compra, os valores serão devolvidos em sua integralidade.
  • 2º. – Se a desistência ocorrer até 31 de dezembro de 2019, e não se configurando no prazo de 7 (sete) dias após a compra, o HÓSPEDE receberá devolução de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos até meia noite de tal data.
  • 3º. – Se a desistência ocorrer após 0 (zero) hora do dia 1º de janeiro de 2020, e não se configurando no prazo de 7 (sete) dias após a compra, o HÓSPEDE não receberá quaisquer valores pagos, em devolução, uma vez que estes serão retidos a titulo de indenização compensatória, para cobrir gastos com a organização da hospedagem descrita neste contrato, que sempre são feitos com antecedência pela Associação.
  • 4º. – Caso o HÓSPEDE queira chegar antes ou sair após o prazo fixado na Cláusula primeira, pagará mais R$ 100,00 (cem reais) por dia de hospedagem extra, ficando desde já ciente de que nestes dias extras não terá direito aos serviços descritos nas letras “b” a “i” da Cláusula primeira.
  • 5º. – A hospedagem extra, por ser excepcional, só será consentida pela Associação se for do seu interesse, e mediante pagamento antecipado e à vista.

9ª. – A Associação não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela perda, furto e/ou extravio de quaisquer objetos pessoais, incluindo dinheiro, do HÓSPEDE, cabendo somente a este zelar por todos os seus bens, inclusive roupas, malas, bolsas, carteiras, dinheiro, documentos, etc.

10ª. – As partes elegem o foro da situação dos imóveis utilizados para a hospedagem (=comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais), como competente para qualquer ação judicial decorrente deste contrato, cujo objeto não haja sido resolvido de forma amigável pelas partes, por mais privilegiado que seja o domicílio do HÓSPEDE.

11ª. – Este contrato é regido pelas leis brasileiras, em especial Código Civil Brasileiro e Código de Defesa do Consumidor.

12ª. – As partes declaram estar de acordo com todas as cláusulas e condições deste Contrato.

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